Rescisão:
Todas as rescisões
a partir de 1º de fevereiro devem utilizar o Termo Rescisão do Contrato de
Trabalho, novo modelo de documento do Ministério do Trabalho. São agora obrigatórios
também o Termo de Quitação, para contratos com menos de um ano de serviço, e o
Termo de Homologação, para aqueles com mais de um ano de serviço.
IR isenta PL
Trabalhadores
que ganham até R$ 6 mil de Participação nos Lucros (PL) estão isentos desde 1º
de janeiro de pagar Imposto de Renda sobre o benefício. A Medida Provisória
597/12 prevê que o desconto do IR será de 7,5%para PL (no valor entre R$ 6 mil
e R$ 9 mil), de 15%(entre R$ 9 mil e R$ 12 mil) e de 22,5% (de R$ 12 mil a R$
15 mil) e de 27,5% para quem ganha mais de 15 mil de PL.
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